O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o Estatuto do CBH-PARDO, aprovado pelo Plenário, em solenidade de instalação do Comitê, em 12/06/96;

Considerando a necessidade de atualização do Estatuto do CBH-PARDO, em decorrência da Deliberação CRH nº, 13, de 25/08/97, que acolhe Deliberação CONESAN nº 05, de 21/07/97, a qual transfere competências aos Comitês de Bacias Hidrográficas;

Considerando a Deliberação CRH nº 16, de 08/04/9, que altera redação dos artigos 3º e 4º da Deliberação CRH nº 02/93, de 25/11/93, que aprovou Normas e Gerais para a composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas,

Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovada a nova redação do Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo – CBH-PARDO, conforme anexo.

 Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PARDO.